Estatutos

Estatutos da

APROFER – Associação Sindical dos Profissionais do Comando e Controlo Ferroviário (2017)

 CAPÍTULO I
Denominação, âmbito, sede

Artigo 1º
Denominação

A Associação Sindical dos Profissionais do Comando e Controlo Ferroviário, abreviadamente designada por APROFER, associa e representa os trabalhadores que exerçam funções de operação, comando, controlo, informação, gestão de circulação e conservação da infraestrutura ferroviária, que laborem em Centros de Comando Operacionais (CCO) da Infraestruturas de Portugal SA e no Posto de Comando Central (PCC) do Metro do Porto.

Artigo 2º
Âmbito

A Associação reger-se-á por estes estatutos, pelos seus regulamentos internos e pela lei.

Artigo 3º
Sede

1 – A Associação tem a sua sede e apartado postal em Lisboa e exerce a sua atividade em todo o território nacional.
2 – Poderá criar, por simples deliberação da sua Direção, secções ou delegações onde o justifiquem a necessidade de uma participação mais direta dos associados e uma melhor defesa dos seus interesses.

CAPÍTULO II
Princípios Fundamentais

Artigo 4º
Princípios

A Associação orienta a sua ação dentro dos princípios da liberdade, do sindicalismo democrático e da solidariedade entre todos os associados, guardando a total independência ao Estado, ao Patronato e a quaisquer agrupamentos de natureza política, religiosa e de natureza não sindical

Artigo 5º
Liberdades e Garantias

1 – A Associação defende a unidade e a solidariedade entre todos os trabalhadores, em especial os que representa, pugnando pela elevação e pelo respeito da sua condição socioprofissional.
2 – A Associação reconhece no seu seio a existência de diversas correntes de opinião político-ideológica cuja organização é exterior ao movimento sindical e da exclusiva responsabilidade das mesmas.
3 – A regulação do Direito de Tendência encontra-se explanada no Capítulo XVIII dos presentes Estatutos.

CAPÍTULO III
Objetivos

Artigo 6º
Objetivos Principais

A Associação tem por objetivos principais:
a) Representar e defender os interesses socioprofissionais dos seus associados;
b) Promover e exercer a defesa dos princípios de deontologia profissional;
c) Defender a estabilidade de emprego dos seus associados;
d) Participar, pela forma e conforme os meios julgados mais convenientes, na fixação de melhores condições de trabalho;
e) Promover, organizar e orientar as ações conducentes à satisfação das pretensões e reivindicações dos seus associados, democraticamente deliberadas;
f) Defender a justiça e a legalidade das nomeações e das promoções dos trabalhadores seus associados;
g) Apoiar e auxiliar os associados em caso de diferendo entre eles e a entidade patronal, nomeadamente em inquéritos disciplinares e ações judiciais;
h) Prestar auxílio aos associados, nas condições previstas nos regulamentos internos, através de todos os seus órgãos;
i) Promover a análise crítica e a livre discussão das questões sindicais e de trabalho;
j) Fomentar iniciativas conducentes à valorização social, cultural e sindical dos seus associados.

Artigo 7º
Prossecução dos Objetivos

Para a prossecução dos objetivos enunciados no Artigo anterior, compete à Associação, em especial:
a) Negociar convenções coletivas de trabalho e outros acordos de interesse para os associados;
b) Declarar a Greve e promover outras formas de luta, nos termos e nas condições na lei;
c) Fiscalizar e exigir a correta aplicação das leis do trabalho, das convenções coletivas e de outros instrumentos de regulamentação do trabalho e investigar e dar seguimento a todas as queixas sobre estas matérias, que cheguem ao seu conhecimento;
d) Tomar as iniciativas julgadas mais convenientes à defesa de todos os interesses profissionais dos associados, nomeadamente defendendo a justiça e a legalidade das admissões, nomeações e promoções, e à melhoria das condições de exercício da profissão, assegurando ainda o respeito dos princípios de deontologia profissional;
e) Assegurar os apoios técnicos necessários aos seus associados nos conflitos resultantes das relações de trabalho;
f) Promover o estudo e dar parecer sobre assuntos que respeitem à atividade e à especificidade profissional dos seus associados;
g) Criar Órgãos e Instituições e promover e apoiar iniciativas tendo em vista a valorização social, cultural, profissional, económica e sindical dos associados;
h) Gerir instituições próprias de carácter social ou outras de igual ou idêntica natureza em colaboração com outros Sindicatos e/ou Associações;
i) Criar secções e delegações de harmonia com as necessidades dos associados e as de funcionamento da Associação, dentro do espírito e dos princípios deste estatuto;
j) Assegurar aos associados uma permanente informação da sua atividade e das organizações em que estiver integrado, utilizando os meios e os processos julgados mais convenientes;
k) Participar em organizações sindicais nacionais ou internacionais em que esteja filiado;
l) Assegurar o respeito e a prática dos princípios democráticos na vida da Associação;
m) Cobrar as quotizações dos seus associados e outras receitas assegurando a sua boa gestão;
n) Promover, divulgar e dar pareceres sobre as normas de Higiene, Saúde, Segurança, Alimentação, Trabalho e Bem-Estar.

CAPÍTULO IV
Dos Associados

Artigo 8º
Admissão de Associados

A admissão na Associação faz-se mediante pedido de inscrição, em modelo próprio, apresentado à Direção, que o apreciará e sobre ele decidirá no prazo de 15 dias.

Artigo 9º
Direitos dos Associados

São direitos dos associados:
a) Participar em toda a atividade da Associação;
b) Eleger e ser eleito para membro dos Órgãos da Associação;
c) Candidatar-se a membro dos Órgãos da Associação desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos;
d) Beneficiar de todos os serviços direta ou indiretamente prestados à Associação;
e) Recorrer para a Comissão de Recursos das sanções aplicadas pela Direção;
f) Exigir dos Órgãos gerentes da Associação o esclarecimento sobre a sua atividade, nos termos previstos nestes estatutos;
g) Examinar na sede da Associação todos os documentos de contabilidade e as atas das reuniões dos Órgãos da Associação nos 15 dias que precedem qualquer sessão ordinária da Assembleia-Geral;
h) Deixar de ser sócio, mediante prévia comunicação escrita à Direção da Associação;
i) Apresentar Estudos, Pareceres ou outros contributos que julguem ser do interesse coletivo;
j) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes Estatutos;
k) Destituir os órgãos da Associação nas condições fixadas nos presentes Estatutos.

Artigo 10º
Deveres dos Associados

São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral, o estabelecido nestes estatutos e nos regulamentos internos que vierem a ser aprovados;
b) Participar nas atividades da Associação;
c) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos associados;
d) Comunicar à Associação, no prazo de 20 dias consecutivos, qualquer alteração da sua situação profissional, nomeadamente que impliquem mudança de local de trabalho ou categoria profissional;
e) Pagar as quotas mensais ou outras contribuições estabelecidas com vista à concessão de benefícios aos associados;
f) Fornecer á Direção da Associação as informações sindicais, técnicas e sociais que forem solicitadas para a realização de quaisquer estudos considerados necessários pelos seus membros;
g) Difundir as ideias, os objetivos e publicações da Associação, com vista ao alargamento da sua influência unitária;
h) Não participar em organizações que visem a institucionalização de estruturas paralelas;
i) Desenvolver a sua educação sindical, profissional e cultural, bem como a dos demais trabalhadores;
j) Alertar a Direção da Associação para todos os casos de violação da legislação do trabalho de que tenham conhecimento.

Artigo 11º
Quotas

1 – A quota mensal é fixada em 1 % do índice salarial de cada associado.
2 – A cobrança far-se-á diretamente na sede, por entrega aos Delegados Sindicais, por transferência bancária ou por qualquer outro meio permitido na lei.
3- A isenção do pagamento de quotas será objeto de regulamento, através de critérios objetivos, estabelecido pela Assembleia-Geral.
4 – É considerada como quota o valor de 1% do valor das indemnizações atribuídas resultantes de apoio jurídico em caso de deferimento das mesmas.

Artigo 12º
Exclusão e Demissão de Associado

1 – Perdem a qualidade de Associados por Exclusão aqueles que:
a) Não cumpram, de forma injustificada, os deveres previstos no Art.º10º dos presentes Estatutos;
b) Não efetuarem o pagamento da quota mensal no máximo de 3 meses durante o período de um ano civil;
c) Se depois de avisados, por escrito, não efetuarem o pagamento das quotas mensais em dívida no prazo de dois mês após o aviso e durante este último período, os seus direitos serão suspensos;
d) Pratiquem atos lesivos dos interesses e direitos dos demais associados;
e) Pratiquem atos lesivos dos interesses e direitos da Associação;
f) Forem punidos com a pena de expulsão.
2 – Perdem a qualidade de Associados por Demissão aqueles que voluntariamente se retirarem, desde que comunicado por escrito á Direção.

Artigo 13º
Readmissão de Associado

A readmissão de um Associado processar-se-á da seguinte maneira:
a) Após liquidação dos débitos à Associação à data da perda da qualidade de associado;
b) Após decorridos doze meses consecutivos, no mínimo, sobre a data da deliberação de expulsão;
c) Após ter obtido parecer favorável da Comissão de Recursos para a sua readmissão.

CAPÍTULO V
Estrutura Organizativa

Artigo 14º
Órgãos da Associação

1- A estrutura da Associação, a sua organização e atividade assentam na participação ativa e direta dos seus associados.
2- Os Órgãos sociais da Associação compreendem:
a) A Assembleia-Geral;
b) A Mesa da Assembleia;
c) A Direção;
d) O Conselho Fiscal;
e) A Comissão de Recursos.
3 -Os Órgãos gerentes da Associação são:
a) A Mesa da Assembleia;
b) A Direção;
c) O Conselho Fiscal.

Artigo 15º
Eleição dos Órgãos da Associação e Duração de Mandato

1 – Os membros dos Órgãos gerentes da Associação são eleitos em Assembleia-Geral Eleitoral.
2 – A duração dos mandatos dos membros dos Órgãos gerentes da Associação é de três anos, podendo serem reeleitos uma ou mais vezes.
3 – Os membros dos Órgãos da Associação mantêm-se em exercício efetivo até serem em empossados os seus sucessores exceto se ocorrer o estatuído no Artº.20 alínea f).
4- O exercício dos cargos dos órgãos sociais não é remunerado.

CAPÍTULO VI
Da Mesa da Assembleia

Artigo 16.º
Composição

1 – A Mesa da Assembleia é constituída por 3 membros: um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário;
2 – A Mesa da Assembleia delibera validamente, na presença de, pelo menos dois terços dos seus membros tendo o Presidente da Mesa da Assembleia voto de qualidade ou na sua ausência o Vice-Presidente da Mesa da Assembleia.
3 – Das reuniões da Mesa da Assembleia é lavrada ata no livro de atas da Assembleia-Geral

Artigo 17º
Competências do Presidente da Mesa da Assembleia

1 – São competências do Presidente da Mesa da Assembleia:
a) Convocar a Assembleia-Geral (Ordinária, Extraordinária ou Eleitoral) nos termos previstos nos presentes estatutos;
b) Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar as folhas do livro de atas da Assembleia-Geral;
c) Dar posse aos membros dos Órgãos da Associação eleitos ou nomeados;
d) Redigir as Convocatórias da Assembleia-Geral;
e) Assinar o expediente respeitante á Mesa da Assembleia-Geral;
f) Dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral, orientando os debates e resolvendo dúvidas;
g) Advertir, na Assembleia-Geral, os associados quando se repitam ou desviem da Ordem de Trabalhos e retirar-lhes a palavra se as suas advertências não forem acatadas;
h) Manter a disciplina e obediência dos Estatutos;
i) Assistir às reuniões da Direção, quando convocado, sem direito a voto deliberativo;
j) Colaborar com a Direção na divulgação aos Associados das decisões tomadas em Assembleia-Geral;
2 – Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia coadjuvar e substituir o Presidente da Mesa da Assembleia nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 18 º
Competências do Secretário da Mesa da Assembleia

São competências do Secretário da Mesa da Assembleia:
a) Redigir as atas da Assembleia-Geral ordinária e extraordinária;
b) Gerir e despachar o expediente respeitante á Mesa da Assembleia;
c) Coadjuvar e substituir o Vice-Presidente da Mesa da Assembleia nas suas faltas e impedimentos.

CAPÍTULO VII
Da Assembleia-Geral

Artigo 19º
Constituição

A Assembleia-Geral da Associação é o órgão deliberativo máximo da Associação e é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais, que tenham pagas as suas quotas até ao mês anterior à da realização da Assembleia-Geral, e reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou eleitoral

Artigo 20.º
Competências da Assembleia-Geral

Compete à Assembleia-Geral da Associação:
a) Eleger, em Assembleia-Geral Eleitoral, por escrutínio secreto, a Mesa da Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre as alterações dos Estatutos;
c) Aprovar os regulamentos internos e a sua revogação total ou parcial;
d) Deliberar quanto à associação com outros sindicatos, bem como sobre a sua filiação em federações, uniões ou confederações de sindicatos e ainda em organizações internacionais de trabalhadores;
e) Deliberar sobre a fusão, extinção, dissolução da Associação e, neste caso, também quanto à liquidação e destino do seu património, o qual reverterá sempre a favor de uma ou várias instituições de apoio social aos ferroviários, em Assembleia-Geral expressamente convocada para estes efeitos;
f) Apreciar os atos dos membros dos Órgãos gerentes da Associação e, sendo caso disso, deliberar sobre a cessação dos respetivos mandatos, pelo que, neste caso, será nomeada uma Comissão de Gestão, que assegurará o regular funcionamento da Associação até entrada em funções dos novos membros dos Órgãos gerentes da Associação;
g) Apreciar e deliberar sobre o Orçamento anual proposto pela Direção;
h) Apreciar anualmente o relatório e contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos;
i) Fixar o montante das quotizações mensais e das contribuições pecuniárias referidas na alínea e) do Art.º 10º;
j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Associação e dos associados e que constem da respetiva Ordem de Trabalhos.

Artigo 21º
Convocação, Realização e Funcionamento

1 – A Assembleia-Geral reunirá anualmente até 31 de Março, em sessão ordinária, para exercer as atribuições consignadas nas alíneas g) e h) do Art.º 20º.
2 – A convocação de uma Assembleia-Geral Extraordinária compete:
a) Ao Presidente da Mesa da Assembleia por sua iniciativa, ou;
b) A requerimento da Direção da Associação, ou;
c) A requerimento do Conselho Fiscal, ou;
d) A requerimento de pelo menos 20 % dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
3 – Os pedidos de convocação da Assembleia-Geral serão dirigidos, por escrito, ao presidente da Mesa da Assembleia e dele constarão obrigatoriamente os fundamentos do pedido e uma proposta da Ordem de Trabalhos.
4 – A convocatória da Assembleia-Geral será feita com a antecedência mínima de 15 dias consecutivos, por anúncio afixado nos locais de trabalho ou enviada aos associados, nela se indicando a hora, o dia e o local onde se realiza e a Ordem de Trabalhos respetiva.
5 – Se da Ordem de Trabalhos constar qualquer das matérias enumeradas nas alíneas b), d), e) e f) do art.º 20.º, a convocação referida no número anterior será feita com a antecedência mínima de 30 dias consecutivos.
6 – A Assembleia-Geral iniciar-se-á à hora marcada com a presença da maioria dos associados ou em segunda convocatória com qualquer número de associados, ressalvando o disposto no n.º11 deste artigo.
7 – A Assembleia-Geral não funcionara além das 24 horas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos presentes até ao termo da primeira hora da sessão.
8 – É vedado deliberar sobre assuntos que não constem da Ordem de Trabalhos.
9 – As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados participantes, salvo nos casos em que estatutariamente outra coisa esteja fixada.
10 – Em caso de empate, fica a deliberação adiada para nova Assembleia-Geral.
11 – Para efeitos de discussão e deliberação sobre as matérias referidas nas alíneas d) e f) do art.º 20.º, é exigida uma maioria qualificada de dois terços dos associados participantes, sendo exigida a participação de pelos menos 30 % do total dos associados.
12 – Para efeitos de discussão e deliberação sobre as matérias referidas nas alíneas b) e e) do art.º 20º é exigida uma maioria qualificada de três quartos de todos os associados.
13 – As votações das deliberações apresentadas em Assembleia Geral poderão ser feitas através de Voto por Internet:
a) A votação pela Internet terá início ás zero horas do dia da Assembleia-Geral e términos aquando do fim de discussão do ponto a votação/apreciação;
b) Qualquer associado poderá votar, independentemente do local onde se encontrar no momento;
c) Na votação pela Internet os associados deverão aceder, individualmente, á área reservada do site da Associação. Para acesso a essa área terão de colocar o número de matrícula e a senha, previamente enviada, e nessa área encontrarão a aplicação que lhes permitirá votar;
d) Sempre que algum associado exercer o seu direito de voto pela Internet o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral será automaticamente informado e bloqueará o voto presencial desse associado ao ponto em questão;
e) Sempre que algum associado exercer o seu direito de voto presencial o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral bloqueará imediatamente o voto pela Internet desse associado ao ponto em questão.

CAPÍTULO VIII
Da Direção

Artigo 22º
Composição

1 – A Direção da Associação compõe-se de cinco membros efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um 1ºVogal e um 2º Vogal; e dois suplentes: 1º Suplente e 2º Suplente.
2 – No caso de impedimento permanente de qualquer membro efetivo, este será substituído, prioritariamente, pelo 1.º e pelo 2.º Suplente.
3 – O Tesoureiro da Direção da Associação acumula as funções de secretariado da Associação podendo delegar parte dessas funções nos Vogais da Direção.

Artigo 23º
Competências do Presidente da Direção

1 – São competências do Presidente da Direção:
a) Representar a Associação dentro e fora dela;
b) Convocar as reuniões de Direção;
c) Presidir a todas as reuniões e dirigir os trabalhos;
d) Assegurar-se das deliberações tomadas;
e) Rubricar os livros de atas das reuniões da Direção;
f) Assinar toda a correspondência oficial;
g) Assinar cheques conjuntamente com o Tesoureiro.
2- Compete ao Vice-Presidente da Direção coadjuvar e substituir o Presidente da Direção nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 24º
Competências do Tesoureiro da Direção

1 – São competências do Tesoureiro da Direção:
a) Zelar pelo património da Associação;
b) Receber, guardar e depositar as receitas;
c) Proceder ao pagamento de despesas autorizadas por Cheque ou Homebanking;
d) Coordenar a contabilidade e a tesouraria da Associação;
e) Assinar cheques em conjunto com outro membro da Direção, o seu Presidente ou o seu Vice-Presidente;
f) Visar todos os documentos de receitas e despesas;
g) Organizar o balanço e proceder ao fecho de contas;
h) Elaborar mensalmente o resumo de contas;
i) Secretariar a Direção;
j) Gerir e atualizar o web site da Associação assim como o Backofice do mesmo.
2 – O Tesoureiro pode delegar parte das suas competências nos Vogais da Direção.

Artigo 25º
Competências dos Vogais da Direção

São competências dos Vogais da Direção:
a) Coordenar a atividade do pelouro de que foi incumbido;
b) Dar contas da sua atividade a toda a Direção;
c) Elaborar os relatórios anuais das atividades dos pelouros que foram incumbidos;
d) Executar com disciplina e clareza as competências que lhes forem delegadas pelo Tesoureiro da Direção.

Artigo 26.º
Competências da Direção

Compete em especial à Direção:
a) Dirigir e coordenar as atividades da Associação, de acordo com os princípios definidos nestes estatutos;
b) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia-Geral;
c) Organizar e dirigir os serviços administrativos da Associação;
d) Elaborar e apresentar anualmente o Relatório de Atividades, o Relatório de Contas do exercício e o Orçamento para o ano imediato;
e) Negociar e assinar convenções coletivas de trabalho e outros instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de acordo com a vontade expressa pelos trabalhadores que por elas vão ser abrangidos;
f) Representar a Associação em juízo e fora dele;
g) Gerir e administrar o património da Associação e transmiti-lo por inventário à Direção que lhe suceder, no prazo de quinze dias consecutivos após a sua tomada de posse;
h) Aceitar ou rejeitar os pedidos de inscrição de associados;
i) Solicitar reuniões com os outros Órgãos gerentes da Associação sempre que entenda dever fazê-lo;
j) Promover a criação de Comissões Técnicas e de Grupos de Trabalho convenientes à solução de questões de interesse da Associação e dos seus associados ou com finalidade de coadjuvar nos seus trabalhos, tendo a duração do seu mandato ou podendo ser dissolvidas pela mesma;
k) Garantir aos associados a mais completa informação sindical;
l) Contratar empregados para a Associação, fixar-lhes a remuneração e exercer quanto a eles os poderes de direção e disciplinar;
m) Executar os demais atos necessários à realização dos objetivos da Associação e deliberar sobre todas as matérias que não sejam da competência específica de outros órgãos;
n) Credenciar qualquer associado para a representar em situações concretas;
o) Indicar os Delegados Sindicais a serem eleitos;
p) Apresentar quadrimestralmente a documentação necessária ao Conselho Fiscal para que este possa emitir o seu Relatório Quadrimestral;
q) Propor à Assembleia-Geral as alterações aos Estatutos;
r) Organizar e manter atualizado o ficheiro de todos os associados;
s) Rececionar dos Associados os Estudos, Pareceres e outros contributos que os mesmos julguem ser do interesse coletivo;
t) Deliberar sobre os Estudos, Pereceres e outros contributos que os Associados elaborem, apresenta-los em Assembleia-Geral e divulga-los aos restantes Associados.

Artigo 27º
Funcionamento

1 – A Direção reunirá pelo menos uma vez por mês, lavrando-se ata de cada reunião em livro próprio.
2 – A Direção delibera validamente, na presença de, pelo menos três dos seus membros sendo um deles o seu Presidente ou o Vice-Presidente e são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente Voto de qualidade, e na ausência deste o seu Vice-Presidente.
3 – Os membros da Direção respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício das suas funções, salvo se tiverem manifestado por forma inequívoca a sua discordância.
4 – Obrigam a Associação, para com terceiros, as assinaturas de dois membros da sua Direção.
5 – Para atos de mero expediente é suficiente a assinatura do Presidente da Direção ou a de outro membro da Direção.

CAPÍTULO IX
Do Conselho Fiscal

Artigo 28º
Composição

O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 29º
Competências

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar quadrimestralmente a contabilidade da Associação, apresentando o relatório resumido de tal exame, no prazo de 10 dias, a fixar na sede da Associação ou enviando aos associados;
b) Apreciar e dar parecer sobre o Relatório de Contas apresentado pela Direção, bem como sobre o seu Orçamento Anual ou sobre Orçamentos Suplementares;
c) Assistir às reuniões da Direção para as quais tenha sido convocado ou em relação às quais tenha oportunamente requerido a sua presença;
d) Dar os pareceres que lhe forem solicitados pela Direção;
e) Informar a Assembleia-Geral sobre a situação económico-financeira da Associação sempre que isto lhe seja solicitado;
f) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia a convocação desta sempre que tome conhecimento de qualquer irregularidade grave na gestão financeira da Associação.

Artigo 30º
Funcionamento

1 – O Conselho Fiscal delibera validamente, na presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros e são tomadas por maioria simples dos seus membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.
2 – Os seus membros respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício das suas funções, salvo se tiverem manifestado por forma inequívoca a sua discordância.
3 – De cada reunião lavrar-se-á a respetiva ata em livro próprio.

CAPÍTULO X
Da Comissão de Recursos

Artigo 31º
Composição

1 – A Comissão de Recursos é constituída por um Presidente e dois Vogais.
2 – Os membros serão nomeados em Assembleia-Geral no prazo de 60 dias consecutivos após a data de posse da Direção da Associação.
3 – Os membros da Comissão de Recursos são associados não pertencentes aos Órgãos gerentes da Associação.

Artigo 32º
Competências

1 – A Comissão de Recursos aprecia os recursos interpostos de deliberação da Direção que recusem a admissão na Associação ou apliquem sanções.
2 – A Comissão de Recursos responderá a todos os recursos apresentados no prazo máximo de 15 dias consecutivos após receção dos mesmos.

CAPÍTULO XI
Do Regime Eleitoral

Artigo 33º
Constituição

1- A Assembleia-Geral Eleitoral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais e que tenham pagas as suas quotas até ao mês anterior ao da elaboração dos cadernos eleitorais.
2 – A Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral é constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia, pelo Vice-Presidente da Mesa da Assembleia e por um membro por cada Lista Candidata ao Órgão ou Órgãos da Associação.

Artigo 34º
Candidaturas

Poderão candidatar-se como membros aos Órgãos gerentes da Associação os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e cada associado só pode candidatar-se numa Lista de Candidatura.

Artigo 35º
Convocação

A Assembleia-Geral Eleitoral reunirá nos seguintes termos:
a) De três em três anos quando haja término de mandato dos membros dos Órgãos Gerentes da Associação;
b) Quando haja demissão de toda a Direção da Associação que equivale à demissão de todos os membros dos Órgãos gerentes da Associação;
c) Sempre que se verificar o estatuído na alínea f) do art.º 20º.

Artigo 36º
Organização do Processo Eleitoral

Cabe á Mesa da Assembleia-Geral, ou á Comissão de Gestão, a organização de todo o processo eleitoral:
a) Marcar a data das eleições nos trinta dias, consecutivos anteriores e até seis dias consecutivos, antes do termo efetivo do mandato dos Órgãos gerentes do Órgão ou Órgãos da Associação;
b) Marcar a data das eleições, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, caso ocorra o estatuído na alínea b) do artº.35º;
c) Marcar a data das eleições, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, caso ocorra o estatuído na alínea f) do artº.20º;
d) Comunicar aos associados, com a antecedência mínima de 60 dias consecutivos, a data da realização da Assembleia-Geral Eleitoral;
e) Organizar os Cadernos Eleitorais e afixa-los na sede da Associação ou comunica-los aos associados até quinze dias consecutivos á data do aviso de convocação para a Assembleia-Geral Eleitoral;
f) Apreciar e decidir as reclamações dos Cadernos Eleitorais;
g) A criação e o dar posse á Comissão Eleitoral;
h) Comunicar aos associados as Listas Candidatas ao Órgão gerente ou Órgãos gerentes da Associação;
i) Aceitar e deliberar recursos efetuados de decisões da Comissão Eleitoral no prazo de 48 horas, desde que interpostos no prazo de 48 horas após decisão da Comissão Eleitoral;
j) Indicar na Convocatória da Assembleia-Geral Eleitoral o género de voto a ser realizado;
k) Dar uma letra maiúscula a cada Lista Candidata, por ordem alfabética, após aceitação definitiva das candidaturas pela Comissão Eleitoral;

Artigo 37º
Apresentação das Candidaturas

1 – A apresentação das candidaturas faz-se mediante a entrega à Mesa da Assembleia-Geral ou à Comissão de Gestão, até 30 dias consecutivos da data do ato eleitoral, das listas com a identidade dos membros a eleger e respetivos cargos, acompanhadas de um termo individual ou coletivo de aceitação de candidaturas, bem como dos respetivos programas de ação e da designação dos respetivos representantes à Comissão Eleitoral.
2 – As listas candidatas devem abranger obrigatoriamente os lugares do Órgão gerente ou Órgãos gerentes da Associação, a eleição e terão de ser subscritos por, pelo menos, 10% dos associados não candidatos.
3 – Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número de associado, idade, categoria profissional e local de trabalho e os associados subscritos pelo seu nome completo e o número de associado antecedidos na respetiva assinatura.
4 – O presidente da Mesa da Assembleia-Geral, ou da Comissão de Gestão, providenciará pela afixação das listas de candidatura na sede da Associação, nas das delegações, ou comunicação das mesmas aos associados, no prazo de oito dias consecutivos após a sua apresentação.

Artigo 38º
Comissão Eleitoral

1 – A Comissão Eleitoral é composta por um representante de cada lista concorrente e é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
2 – Os candidatos a membros do Órgão gerente ou Órgãos gerentes da Associação poderão participar na Comissão Eleitoral, exceção feita aos candidatos à Direção da Associação;
3 – A Comissão Eleitoral será empossada pela Mesa da Assembleia-Geral até 72 horas após o termo do prazo de apresentação de candidaturas.

Artigo 39º
Competências da Comissão Eleitoral

Compete à Comissão Eleitoral:
a) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos;
b) Receber, até oito dias consecutivos após a sua tomada de posse, todas as reclamações relacionadas com as listas de candidaturas;
c) Deliberar, no prazo de 48 horas, sobre todas as reclamações recebidas;
d) Dar conhecimento imediato ao primeiro subscritor da lista candidata ou das listas candidatas de qualquer irregularidade para que as sane e apresente corrigidas no prazo máximo de três dias consecutivos após lhe ter sido comunicado;
e) Proclamar a aceitação definitiva das candidaturas e comunicar a mesma à Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral;
f) Fiscalizar todo o processo eleitoral;
g) Elaborar relatório de eventuais irregularidades, a entregar à Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral;
h) Deliberar sobre qualquer recurso interposto, até quatro dias consecutivos após o ato eleitoral, no prazo de 48 horas;
i) Fazer a contagem dos votos e informar a Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral dos resultados da votação;
j) Proceder à divulgação dos resultados provisórios, até vinte e quatro horas após o encerramento das mesas de voto;
k) Proceder à divulgação dos resultados definitivos;
l) Constituir Mesas de Voto nos locais de trabalho onde a Associação tenha Associados, salvo se além da votação presencial for indicada a votação pela Internet na Convocatória da Assembleia-Geral Eleitoral.

Artigo 40º
Campanha Eleitoral

1 – O período de campanha eleitoral inicia-se no 21.º dia anterior ao ato eleitoral e termina 48 horas antes da realização deste.
2 – A Associação comparticipará nos encargos da Campanha Eleitoral, dentro das suas possibilidades, sendo assegurada a igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de cada uma das listas concorrentes às eleições para os corpos gerentes da Associação.

Artigo 41º
Votação

1 – A votação é efetuada de forma presencial, ou através de Internet ou por correspondência.
2 – Não é permitido o voto por procuração.
3 – O processo de votação deverá, obrigatoriamente, garantir o secretismo do voto e a não adulteração do mesmo.

Artigo 42º
Voto por Correspondência

1 – No voto por correspondência será enviado aos associados uma carta contendo o boletim de voto e dois envelopes para reenvio do boletim de voto preenchido.
2 – O associado, depois de preenchido o boletim de voto, deverá dobrar o mesmo em quatro e coloca-lo dentro de um primeiro envelope e selar o mesmo. Depois de selado o primeiro envelope deverá coloca-lo dentro de um segundo envelope que depois de fechado deverá ser enviado para a Sede da Associação, incluindo o nome e o número de associado, no remetente, e dirigido à Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral.
3 – Só serão considerados os votos por correspondência que obedeçam rigorosamente ao ponto anterior e que sejam recebidos até três dias antes do dia de realização da Assembleia-Geral Eleitoral.
4 – Aos associados que forem indicados para exercerem o seu voto por correspondência não será permitido exercer o seu direito de voto presencial ou pela Internet.
5 – Sempre que algum associado exercer o seu direito de voto por correspondência o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral será automaticamente informado e bloqueará imediatamente o voto pela Internet e presencial desse associado.

Artigo 43º
Voto pela Internet

1 – A votação pela Internet terá inicio ás zero horas do dia do ato eleitoral e termina ás 18h00 desse mesmo dia.
2 – Qualquer associado poderá votar, independente do local onde se encontrar no momento.
3 – Na votação pela Internet os associados deverão aceder, individualmente, á área reservada do site da Associação. Para acesso a essa área terão de colocar o número de matricula e a senha, previamente enviada, e nessa área encontrarão a aplicação que lhes permitirá votar.
4 – Sempre que algum associado exercer o seu direito de voto pela Internet o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral será automaticamente informado e bloqueará o voto presencial desse associado.
5 – Sempre que algum associado exercer o seu direito de voto presencial o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral bloqueará imediatamente o voto pela Internet desse associado.

CAPÍTULO XII
Dos Delegados Sindicais

Artigo 44º
Representatividade

Quando em empresa que exerça a sua atividade em um ou mais estabelecimentos, serão eleitos um ou mais Delegados Sindicais por cada estabelecimento a definir em Assembleia-Geral.

Artigo 45º
Eleição

1 – A eleição dos Delegados Sindicais realizar-se-á no local ou nos locais indicados e nos termos constantes do pedido de convocatória feita pela Direção ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
2 – A eleição, substituição ou exoneração dos Delegados Sindicais será feita pela Assembleia-Geral, por escrutínio direto e secreto.
3 – Haverá sempre eleições para Delegados Sindicais quando ocorrer mudança de Direção, a realizarem-se no prazo de 60 dias consecutivos após a data da posse daquela.
4 – Os Delegados Sindicais poderão pertencer aos membros dos Órgãos gerentes da Associação.
5 – A exoneração dos Delegados Sindicais pode ocorrer por:
a) perda de confiança na manutenção dos cargos ou;
b) perda de confiança por parte dos associados ou;
c) perda de confiança por parte da Direção ou;
d) a seu pedido ou;
e) pela verificação de alguma condição de inelegibilidade.

Artigo 46º
Comunicação

A eleição, a exoneração e a substituição dos Delegados Sindicais será comunicada à empresa no prazo de oito dias consecutivos e, no mesmo prazo, será comunicado aos associados.

Artigo 47º
Atribuições e Deveres

1-Compete aos Delegados Sindicais:
a) Defender os interesses dos associados nos respetivos serviços e na empresa;
b) Estabelecer e manter contacto permanente entre associados e a Associação e entre esta e aqueles;
c) Informar a Direção dos problemas específicos dos associados que representa;
d) Assistir às reuniões da Direção da Associação quando convocados;
e) Proceder à cobrança das quotas e ao seu envio ao Tesoureiro da Associação, quando de tal forem incumbidos;
f) Representar a Associação dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos;
g) Cooperar com a Direção no estudo, negociação ou revisão de convenções coletivas ou outros instrumentos regulamentadores de trabalho;
h) Fiscalizar e acompanhar as fases de instrução dos processos disciplinares;
i) Assegurar a sua substituição nos períodos de ausência comunicando á Direção;
j) Comunicar á Direção da Associação a sua demissão.
2 – Os Delegados Sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidos na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

CAPÍTULO XIII
Do Regime Disciplinar

Artigo 48º
Cabimento

1 – O poder disciplinar pertence à Direção e é só por ela exercido.
2 – Das suas deliberações em matéria disciplinar cabe recurso para a Comissão de Recursos, a interpor no prazo de oito dias contados do conhecimento da deliberação recorrida.
3 – Das deliberações desta, em matéria disciplinar, não é admissível recurso.

Artigo 49º
Defesa

Aos associados sujeitos a procedimento disciplinar serão dadas todas as garantias de defesa e, designadamente:
a) O arguido terá sempre direito a defesa por escrito, a apresentar no prazo de 10 dias úteis contados da comunicação da nota de culpa;
b) A comunicação da nota de culpa poderá ser feita pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção.

Artigo 50º
Sanções Disciplinares

1 – Podem ser aplicadas aos associados as seguintes sanções disciplinares:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão até um ano;
c) Expulsão.
2 – A pena de suspensão quando superior a seis meses implica a inelegibilidade para membro do Órgão gerente ou dos Órgãos gerentes da Associação por período igual ao da suspensão.
3 – A pena de expulsão será aplicada aos associados que infrinjam gravemente e com reincidência os preceitos estatutários.

CAPÍTULO XIV
Do Regime e Gestão Financeira

Artigo 51º
Exercício Financeiro

O exercício financeiro anual corresponde ao ano civil.

Artigo 52º
Receitas da Associação

1- São receitas da Associação:
a) O produto das quotas dos associados;
b) As doações, heranças e/ou legados que venham a ser constituídos em seu benefício;
c) Quaisquer outras que lhe possam ser atribuídas ou venham a ser criadas;
d) Os juros obtidos de contas bancárias e ou aplicações financeiras.
2 – As receitas serão obrigatoriamente destinadas ao pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da atividade da Associação.

Artigo 53º
Gestão Financeira

1 – Os valores em numerário serão sempre depositados em instituição bancária.
2 – A Associação só poderá funcionar com uma única instituição bancária.
3 – Os levantamentos serão efetuados unicamente por meio de cheques assinados pelo Tesoureiro e por outro membro da Direção, o seu Presidente ou o seu Vice-Presidente.
4 – Os pagamentos de serviços ou de despesas correntes para o funcionamento quotidiano da Associação serão sempre feitas pelo Tesoureiro através do endosso de cheques ou de transferência bancária através de homebanking.
5 – No final do primeiro trimestre de cada ano será transferido, para uma segunda conta bancária ou para uma aplicação financeira da instituição bancária, o montante correspondente a um terço do saldo da conta bancária da Associação à data de 31 de Dezembro do ano anterior.
6 – No final do segundo trimestre de cada ano será transferido, para uma segunda conta bancária ou para uma aplicação financeira da instituição bancária, o montante correspondente a um terço do saldo da conta bancária da Associação à data de 31 de Dezembro do ano anterior.
7 – A utilização total ou parcial da verba da segunda conta bancária ou da aplicação financeira carece de apresentação por parte da Direção de documento, assinado por todos os seus membros, a fundamentar a necessidade de movimentação, do parecer positivo e unânime do Conselho Fiscal nesse mesmo documento e comunicado depois aos associados.

Artigo 54º
Despesas

As despesas da Associação são as que resultam do cumprimento dos estatutos e dos regulamentos internos e todas as que sejam indispensáveis à realização dos seus fins.

Artigo 55º
Passivo

Só o património da Associação responde pelo seu passivo e pelos compromissos assumidos em seu nome.

CAPÍTULO XV
Do Fundo de Greve

Artigo 56º
Fundo de Greve

1 – A Associação pode promover a constituição de um fundo de greve, destinado ao suporte das iniciativas de greve e dos trabalhadores que recorram a este instrumento de atividade sindical.
2- A Assembleia-Geral em sessão ordinária, referida no art.º 20º alínea i), decidirá sobre a percentagem da quotização dos associados que reverterá para o Fundo de Greve da Associação.
3 – O Fundo de Greve terá um período de carência de 24 meses contados a partir do momento da sua aplicação.

CAPÍTULO XVI
Da Comissão de Gestão

Artigo 57º
Composição

A Comissão de Gestão da Associação é composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia, pelo Tesoureiro da Direção e por um associado indicado pela Assembleia-Geral, que corresponderão respetivamente ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Comissão de Gestão.

Artigo 58º
Competências

Compete á Comissão de Gestão:
a) Assegurar o regular funcionamento da Associação até que seja eleita uma nova Direção da Associação;
b) Convocar a Assembleia-Geral Eleitoral nos prazos estatutários estabelecidos;
c) É vedado á Comissão de Gestão o estatuído no art.º 7º alínea a), b), f), g), i) e k);
d) É vedado á Comissão de Gestão o estatuído no art.º 26º alínea e), h), j), l) e m).

Artigo 59º
Funcionamento

1 – A Comissão de Gestão toma posse imediatamente sempre que ocorra o estatuído no art.º 20º alínea f).
2 – A Comissão de Gestão cessa as suas funções imediatamente á tomada de posse dos novos membros dos Órgãos gerentes da Associação.
3 – A Comissão de Gestão manter-se-á em funções até que as condições para a convocação da Assembleia-Geral Eleitoral estejam completamente reunidas.
4 – Sempre que houver tomada de posse da Comissão de Gestão a mesma será comunicada aos Associados, á empresa e á instituição bancária.
5 – As assinaturas do Presidente da Comissão de Gestão ou a do Vice-Presidente da Comissão de Gestão substituirão a de outro membro da Direção, além da do Tesoureiro, no estatuído no art.º 53º ponto 3, sendo tal facto comunicado á instituição bancária.
6 – Durante o funcionamento da Comissão de Gestão obrigam a Associação as assinaturas de dois membros da mesma.

CAPÌTULO XVII
Do Apoio Jurídico

Artigo 60º
Aplicação

O Apoio Jurídico é gratuito aos Associados nos seguintes pressupostos:
a) A situações ocorridas após a sua entrada como Associado na Associação;
b) Com o mínimo de 3 anos de quotas regularizadas ou a regularizar no momento.

CAPÌTULO XVIII
Da Regulação do Direito de Tendência

Artigo 61º
Organização e Reconhecimento

1 – Os associados da APROFER podem livremente agrupar-se em tendências como formas organizadas de expressão político-sindical própria, ou correntes de opinião diferenciadas, desde que observados os princípios ínsitos nos presentes Estatutos.
2 – As tendências tanto podem constituir-se nos locais de trabalho para fins eleitorais como para a composição dos órgãos deliberativos da APROFER.
3 – O reconhecimento das tendências formalmente organizadas efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia, com indicação da sua designação, bem como os nomes e qualidade de quem a representa.

Artigo 62º
Igualdade

Todas as tendências, independentemente da sua representatividade, gozarão do mesmo tratamento, dos mesmos direitos e estão sujeitas às mesmas normas e regras previstas nestes Estatutos.

Artigo 63º
Direitos

1 – Cada tendência poderá associar-se com as demais para qualquer fim estatutário, na Assembleia-Geral ou fora desta.
2 – Os associados agrupados em tendências, isoladamente ou associadas, poderão participar na Assembleia-Geral apresentando candidaturas em lista própria ou em lista única.
3 – As tendências podem exercer a sua intervenção e participação sem que esse direito, em circunstância alguma, possa prevalecer sobre o direito de cada associado individualmente considerado.
4 – Nenhuma tendência tem o direito de usar em qualquer suporte o símbolo da APROFER sem para tal obter autorização.
5 – Qualquer tendência tem o direito de expressão dos seus pontos de vista, com a condição de não prejudicar a realização das iniciativas deliberadas pelos órgãos eleitos da APROFER.
6 – A violação por uma tendência dos deveres consagrados neste Capítulo implica a suspensão dos seus direitos aqui consagrados.

Artigo 64º
Representatividade

1 – A representatividade das tendências é a que resulta da sua expressão eleitoral em Assembleia-Geral.
2 – Para efeitos do disposto do número anterior, o voto de cada associado é livre, não estando sujeito à disciplina da tendência que o representa.