Regulamento Concessões

PROTOCOLO

Entre a lnfraestruturas de Portugal, S.A., adiante designada por Empresa, e as Organizações
Sindicais signatárias acordam no presente protocolo o seguinte:

1. Proceder à assinatura do Regulamento de Concessões de Viagem 2017, que contempla as disposições que regulam o acesso e a utilização do transporte ferroviário operado pela Comboios de Portugal, EPE (CP).

2. No ámbito do Regulamento agora assinado, é garantido o acesso à rede geral da CP aos trabalhadores da IP que sejam oriundos da CP, reformados, pensionistas e seus familiares, nos exatos termos expressos no referido Regulamento.

3. É, igualmente, garantido o acesso à rede geral aos trabalhadores oriundos da REFER, enquanto os mesmos se mantiverem ao serviço da empresa.

4. As concessões internacionais são garantidas aos trabalhadores oriundos da CP, nos termos das condições que vierem a ser acordadas entre a CP e o agrupamento FIP.

5. As partes acordam a integração de uma cláusula no texto do AE-REFER, com o seguinte teor:

“A atribuição aos trabalhadores de concessões de viagem no operador CP será definida em Regulamento.” 

REGULAMENTO DE CONCESSÕES DE VIAGEM 2017